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Ministério da Justiça
Esplanada dos Ministérios, Brasília justica.gov.br
Criação	3 de julho de 1822 (196 anos)
Palácio da Justiça, em Brasília
Atual ministro	Torquato Jardim[1]
Orçamento	R$ 12,3 bilhões (2015)[2]

O Ministério da Justiça (MJ),^[3] antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.^[3][4] Com a cisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a criação do Ministério da Segurança Pública, volta a ser Ministério da Justiça.^[5][6]

Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.

O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:

• prestar informações sobre processos judiciais;


• atuar em processos judiciais de terceiros;


• apurar denúncia contra servidores do poder judiciário; etc.

História |

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.

Estrutura |

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

• Arquivo Nacional do Brasil


• Secretaria de Assuntos Legislativos


• Secretaria de Direito Econômico


• Secretaria Nacional de Justiça


• Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas


• Secretaria Nacional do Consumidor

Como órgãos colegiados:

• Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;


• 
  Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;


• Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;


• Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;


• Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ


• Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional |

O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.^[7]

O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.^[7]

É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.^[7]

Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.^[8]

Ver também |

• Ministérios do Brasil


• Lista de ministros da Justiça do Brasil


• Poder Judiciário do Brasil

Referências

Ligações externas |

• Website oficial


• Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal

v • e Atuais ministérios do Brasil
Ministérios (23 pastas)	Agricultura, Pecuária e Abastecimento Cidades Cultura Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações Defesa Desenvolvimento Social Direitos Humanos Educação Esporte Fazenda Indústria, Comércio Exterior e Serviços Integração Nacional Justiça Meio Ambiente Minas e Energia Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Relações Exteriores Saúde Segurança Pública Trabalho Transparência, Fiscalização e CGU Transportes, Portos e Aviação Civil Turismo
Instituições com status de ministério	Secretarias (2 pastas) Geral/PR Governo/PR Outros Órgãos (4 pastas) Advocacia-Geral da União Banco Central Casa Civil Segurança Institucional
A estrutura ministerial atual consta de 23 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos, totalizando 29 pastas ministeriais

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