Ministério da Justiça (Brasil)






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Ministério da Justiça

Esplanada dos Ministérios, Brasília
justica.gov.br

Criação
3 de julho de 1822 (196 anos)

Palácio da Justiça, em Brasília

Palácio da Justiça, em Brasília

Atual ministro
Torquato Jardim[1]

Orçamento
 R$ 12,3 bilhões (2015)[2]



O Ministério da Justiça (MJ),[3] antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e, também, Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), é um órgão do Poder Executivo Federal e não possui vinculação com o Poder Judiciário do Brasil.[3][4] Com a cisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a criação do Ministério da Segurança Pública, volta a ser Ministério da Justiça.[5][6]


Os Poderes Executivo e Judiciário são autônomos e independentes.


O Ministério da Justiça, respeitando o princípio da independência dos Poderes, não pode interferir no Poder Judiciário; portanto, não tem competência para:



  • prestar informações sobre processos judiciais;

  • atuar em processos judiciais de terceiros;

  • apurar denúncia contra servidores do poder judiciário; etc.




Índice






  • 1 História


  • 2 Estrutura


    • 2.1 Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional




  • 3 Ver também


  • 4 Referências


  • 5 Ligações externas





História |


O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça, desmembrando-se o Ministério do Interior.



Estrutura |


Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:



  • Arquivo Nacional do Brasil

  • Secretaria de Assuntos Legislativos

  • Secretaria de Direito Econômico

  • Secretaria Nacional de Justiça

  • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

  • Secretaria Nacional do Consumidor


Como órgãos colegiados:



  • Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;


  • Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;

  • Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

  • Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;

  • Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ

  • Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI


Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).



Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional |


O Departamento de Recuperação de Ativos de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, e é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça.[7]


O DRCI tem como principais funções identificar ameaças e desenvolver cultura de combate à lavagem de dinheiro. Essas funções têm como objetivo a recuperação de ativos enviados ao exterior de forma ilícita e de produtos de atividades criminosas, tais como as oriundas do tráfico de entorpecentes, do tráfico de armas, da corrupção e do desvio de verbas públicas.[7]


É responsável pelos acordos internacionais de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, figurando como autoridade central no intercâmbio de informações e de pedidos judiciais por parte do Brasil.[7]


Em março de 2016, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI), da Procuradoria Geral da República, e o DRCI, celebraram termo de compromisso para estabelecer rotina de troca de informações em meio eletrônico, com intuito de ampliar a celeridade. O acordo entrou em vigor em 28 de março, e foi assinado no dia anterior pelo secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, e pelo diretor do DRCI, Ricardo Saadi.[8]






































Coordenações Chefe
Fonte
Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Leonardo Ribeiro da Silva Terra [9]
Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli [9]
Geral de Cooperação Jurídica Internacional Arnaldo José Alves Silveira [9]
Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antonio Giacomet Junior [9]
Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches [9]
Tratados e Foros Internacionais Diogo de Oliveira Machado [9]


Ver também |



  • Ministérios do Brasil

  • Lista de ministros da Justiça do Brasil

  • Poder Judiciário do Brasil



Referências




  1. ↑ «Torquato Jardim é o novo ministro da Justiça, no lugar de Osmar Serraglio». G1. Globo. 28 de maio de 2017. Consultado em 28 de maio de 2017. 


  2. ↑ Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 24. Consultado em 3 de janeiro de 2015. 


  3. ↑ ab Filipe Figueiredo (6 de fevereiro de 2017). «Alexandre de Moraes indicado ao STF: Feliz 2043!». Xadrez Verbal. Consultado em 6 de fevereiro de 2017.. Cópia arquivada em 6 de fevereiro de 2017 


  4. ↑ «Imprensa Nacional - Visualização dos Jornais Oficiais». pesquisa.in.gov.br. Consultado em 27 de fevereiro de 2018. 


  5. ↑ «Medida Provisória 821». Diário Oficial da União. Consultado em 27 de fevereiro de 2018. 


  6. ↑ «Lei 13.690 de 10 de julho de 2018». Diário Oficial da União. Consultado em 12 de julho de 2018. 


  7. ↑ abc «Atuação do DRCI» (PDF). Biblioteca Virtual sobre Corrupção. Consultado em 25 de abril de 2016. 


  8. ↑ «SCI e DRCI assinam acordo para tramitação eletrônica de informações sobre cooperação internacional». Olhar direto. 29 de março de 2016. Consultado em 25 de abril de 2016. 


  9. ↑ abcdef «Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional». justica.gov.br. Consultado em 25 de abril de 2016. 



Ligações externas |



  • Website oficial

  • Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal





















v • e
Atuais ministérios do Brasil
Ministérios
(23 pastas)

  • Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  • Cidades

  • Cultura

  • Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

  • Defesa

  • Desenvolvimento Social

  • Direitos Humanos

  • Educação

  • Esporte

  • Fazenda

  • Indústria, Comércio Exterior e Serviços

  • Integração Nacional

  • Justiça

  • Meio Ambiente

  • Minas e Energia

  • Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

  • Relações Exteriores

  • Saúde

  • Segurança Pública

  • Trabalho

  • Transparência, Fiscalização e CGU

  • Transportes, Portos e Aviação Civil

  • Turismo


 Brasil
Instituições com
status de ministério









Secretarias (2 pastas)

  • Geral/PR

  • Governo/PR
Outros Órgãos (4 pastas)

  • Advocacia-Geral da União

  • Banco Central

  • Casa Civil

  • Segurança Institucional


A estrutura ministerial atual consta de 23 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos, totalizando 29 pastas ministeriais


  • Portal do direito
  • Portal do Brasil
  • Portal da política



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