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Tribunal Constitucional
Organização
Criação	1982
País	Portugal
Sede	Palácio Ratton, Lisboa
Composição	13 Juízes-Conselheiros
Designação	10 eleitos pelo Parlamento 3 cooptados pelos Juízes eleitos
Mandato	9 anos, não renovável
Site oficial	www.tribunalconstitucional.pt
Jurisdição
Tipo	Tribunal de apelação
Jurisdição Territorial	Território Nacional
Competência	Fiscalizar a constitucionalidade e legalidade das normas e sua interpretação. Contencioso eleitoral. Fiscalização dos partidos políticos e dos titulares de cargos políticos.
Tribunal de Recurso	Nenhum
Presidente
Presidente	Conselheiro Manuel da Costa Andrade
Posse	27 de julho de 2016
Mandato	4 anos e meio, renovável

O Tribunal Constitucional é o mais alto Tribunal da jurisdição constitucional portuguesa e o único Tribunal português cujas decisões são definitivas e inapeláveis. Integra a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.^[1]

Como órgão constitucional de Portugal foi criado na sequência da extinção do Conselho da Revolução pela Revisão Constitucional de 1982. A sua competência nuclear é a fiscalização da constitucionalidade das leis e dos decretos-leis, bem como da sua interpretação conforme à Constituição.^[2][3]

Desde 27 de julho de 2016 é Presidente do Tribunal Constitucional o Conselheiro Manuel da Costa Andrade.

Estatuto |

Como Tribunal, o Tribunal Constitucional compartilha as características próprias de todos os Tribunais: é um órgão de soberania (artigo 202º da Constituição); é independente e autónomo, não está dependente nem funciona junto de qualquer outro órgão; os seus juízes são independentes e inamovíveis; as suas decisões impõem-se a qualquer outra autoridade. Mas diferentemente dos demais Tribunais, o Tribunal Constitucional tem a sua composição e competência definidas diretamente na Constituição; os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República;^[2] dispõe de autonomia administrativa e financeira e de orçamento próprio, inscrito separadamente entre os "encargos gerais do Estado"; e define, ele próprio, as questões relativas à delimitação da sua competência.^[3]Totalmente independente, funciona como outro poder diferenciado dos poderes executivo, legislativo e judicial.

O Tribunal Constitucional é composto por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República – por maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efetividade de funções. Os três restantes são cooptados pelos juízes eleitos, também por maioria qualificada.

No exercício das suas funções os juízes do Tribunal Constitucional usam beca e colar, podendo também usar capa sobre a beca.

Em matéria de incompatibilidades, está vedado aos juízes do Tribunal Constitucional o exercício de funções em outros órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública ou privada, apenas podendo exercer funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, que, em qualquer caso, não podem ser remuneradas.

Os juízes do Tribunal Constitucional também não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, associações políticas ou fundações com eles conexas, não lhes sendo igualmente permitido o desenvolvimento de atividades político-partidárias de caráter público.

Organização |

Política de Portugal
Constituição Referendos
Executivo Presidente da República (lista) Conselho de Estado Primeiro-ministro (lista) Conselho de Ministros (ministérios • ministros)
Legislativo Assembleia da República (Presidente)
Judiciário Procuradoria-geral Tribunal Constitucional Supremo Tribunal de Justiça Tribunal de Contas Supremo Tribunal Administrativo
Eleições Legislativas: 2015 Presidenciais: 2016 Regionais Madeira: 2015 Regionais Açores: 2016 Autárquicas: 2017 Europeias: 2014 Partidos políticos Políticos
Subdivisões Distritos Regiões Autónomas Municípios Freguesias
Política externa Política da UE CPLP
Portal
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Do ponto de vista da sua competência organizativa interna, compete ao Tribunal Constitucional eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, elaborar os regulamentos internos necessários ao seu bom funcionamento, aprovar a proposta de orçamento anual, fixar no início de cada ano o calendário das suas sessões ordinárias e exercer outras competências atribuídas por lei.

O Presidente e Vice-Presidente são eleitos pelos juízes do Tribunal Constitucional, por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta de um e outro, pelo juiz mais antigo e secretariada pelo mais novo. É eleito Presidente o juiz que obtiver o mínimo de nove votos e Vice-Presidente o que obtiver o mínimo de oito votos.

O Presidente tem as seguintes funções:

• Representa o Tribunal e assegura as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;


• Recebe as candidaturas e as declarações de desistência dos candidatos a Presidente da República e preside à assembleia de apuramento geral da eleição presidencial e das eleições para o Parlamento Europeu;


• Preside às sessões plenárias do Tribunal;


• Preside à 1.ª e 2.ª Secções do Tribunal.

Compete ao Vice-Presidente:

• Presidir à 3.ª Secção do Tribunal.


• Substituir o Presidente nas suas faltas.

Funcionamento |

Composição actual do Tribunal Constitucional (2016). Na primeira fila ao centro encontra-se o Presidente, Conselheiro Manuel da Costa Andrade, e à sua direita o Vice-Presidente, Conselheiro João Caupers.

O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções, consoante a natureza da matéria sobre a qual é chamado a pronunciar-se.

O Tribunal reúne ordinariamente, em regra todas as semanas, de acordo com a periodicidade definida no regimento interno e na calendarização fixada no início de cada ano judicial.

Cada juiz dispõe de um voto e o Presidente (ou o Vice-Presidente, quando o substitui) tem voto de qualidade; assim, em caso de empate na votação, considera-se vencedora a posição que tiver obtido o seu voto. Os juízes vencidos podem fazer declaração de voto.

O Ministério Público é representado no Tribunal Constitucional pelo Procurador-Geral da República, que pode delegar o exercício das suas funções no Vice-Procurador-Geral ou em Procuradores-Gerais-Adjuntos.

O local de funcionamento do Tribunal Constitucional é o Palácio Ratton, na Rua de "O Século", em Lisboa.

Competências |

Ao Tribunal Constitucional cabe-lhe apreciar a inconstitucionalidade de quaisquer normas.

Por outro lado, o Tribunal Constitucional dispõe de várias competências relativas ao Presidente da República. No exercício destas, cabe-lhe verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República.

O Tribunal dispõe ainda de competência para julgar os recursos relativos à perda do mandato de deputado à Assembleia da República ou às Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

Em matéria de contencioso eleitoral, por sua vez, o Tribunal Constitucional intervém no processo relativo à eleição do Presidente da República, recebendo e admitindo as candidaturas e decidindo os correspondentes recursos.

Quanto aos referendos nacionais, o Tribunal Constitucional intervém fiscalizando previamente a sua constitucionalidade e legalidade.

No que diz respeito aos referendos regionais e locais, o Tribunal Constitucional intervém, igualmente, na fiscalização prévia da sua constitucionalidade.

Ao Tribunal Constitucional compete igualmente aceitar a inscrição de partidos políticos, coligações e frentes de partidos, apreciar a legalidade e singularidade das suas denominações, siglas e símbolos, e proceder às anotações a eles referentes que a lei imponha. Compete-lhe também julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de partidos políticos que, nos termos da lei, sejam recorríveis, apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos e aplicar as correspondentes sanções, ordenar a extinção de partidos e de coligações de partidos, bem como verificar regularmente o número de filiados.

Compete-lhe também, desde 1 de janeiro de 2005, apreciar a regularidade e a legalidade das contas das campanhas eleitorais.

Ao Tribunal Constitucional cabe declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção.

O Tribunal Constitucional procede ainda ao registo e arquivamento das declarações de património e rendimentos e das declarações de incompatibilidades e impedimentos que são obrigados a apresentar os titulares de cargos políticos ou equiparados, e decide acerca do acesso aos respetivos dados.

Presidentes |

Presidentes do Tribunal Constitucional
N.º	Retrato	Conselheiro	Indicação	Presidente	Juiz	Carreira
1		Conselheiro Armando Manuel de Almeida Marques Guedes 1919–2012	PSD	6 de abril de 1983 a 2 de agosto de 1989 (6 anos e 3 meses)	6 de abril de 1983 a 2 de agosto de 1989	Professor da Universidade de Lisboa
2		Conselheiro José Manuel Moreira Cardoso da Costa 1938 (81 anos)	PSD	30 de outubro de 1989 a 11 de abril de 2003 (13 anos e 5 meses)	6 de abril de 1983 a 11 de abril de 2003	Professor da Universidade de Coimbra Jurisconsulto
3		Conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida 1946–2004 Vice-Presidente 1989–2003	PS	23 de abril de 2003 a 6 de setembro de 2004 (1 ano e 4 meses)	6 de abril de 1983 a 6 de setembro de 2004	Deputado à Assembleia da República Advogado
4		Conselheiro Artur Joaquim de Faria Maurício 1944–2008	PS	21 de outubro de 2004 a 4 de abril de 2007 (2 anos e 5 meses)	5 de março de 1998 a 4 de abril de 2007	Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
5		Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos 1950 (69 anos) Vice-Presidente 2003–2007	Cooptado (Centro-Direita)	4 de abril de 2007 a 1 de outubro de 2012 (5 anos e 5 meses)	2 de abril de 2003 a 1 de outubro de 2012	Professor da Universidade de Coimbra
6		Conselheiro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro 1946 (73 anos)	PS	11 de outubro de 2012 a 22 de julho de 2016 (3 anos e 9 meses)	13 de julho de 2007 a 22 de julho de 2016	Professor da Universidade de Coimbra
7		Conselheiro Manuel da Costa Andrade 1944 (75 anos)	PSD	27 de julho de 2016 até à atualidade (2 anos e 7 meses)	27 de julho de 2016 até à atualidade	Professor da Universidade de Coimbra

Vice-Presidentes |

Vice-Presidentes do Tribunal Constitucional
N.º	Retrato	Conselheiro	Indicação	Vice-Presidente	Juiz	Carreira
1		Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho 1909–1994	PS	6 de abril de 1983 a 2 de agosto de 1989	6 de abril de 1983 a 2 de agosto de 1989	Provedor de Justiça Advogado
2		Conselheiro Luís Manuel César Nunes de Almeida 1946–2004 Presidente 2003–2004	PS	2 de agosto de 1989 a 23 de abril de 2003	6 de abril de 1983 a 6 de setembro de 2004	Deputado à Assembleia da República Advogado
3		Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos 1950 (69 anos) Presidente 2007–2012	Cooptado (Centro-Direita)	11 de abril de 2003 a 4 de abril de 2007	2 de abril de 2003 a 1 de outubro de 2012	Professor da Universidade de Coimbra
4		Conselheiro Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão 1949 (70 anos)	PS	4 de abril de 2007 a 12 de julho de 2012	28 de novembro de 2002 a 12 de julho de 2012	Advogado
5		Conselheira Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral 1957 (62 anos)	PSD	11 de outubro de 2012 a 22 de julho de 2016	4 de abril de 2007 a 22 de julho de 2016	Professora da Universidade Nova de Lisboa
6		Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers 1951 (68 anos)	Cooptado (Centro-Esquerda)	27 de julho de 2016 até à atualidade	6 de março de 2014 até à atualidade	Professor da Universidade Nova de Lisboa

Juízes |

Ver artigo principal: Lista de Juízes do Tribunal Constitucional

A atual composição do Tribunal Constitucional é a seguinte:^[4][5]

Juízes do Tribunal Constitucional
N.º	Retrato	Conselheiro	Nascimento	Indicação	Idade	Posse	Termo	Carreira
1		Conselheiro Manuel da Costa Andrade Presidente	Vimioso, 8 de outubro de 1944 (74 anos)	PSD	71	22 de julho de 2016 (2 anos e 7 meses)	2025	Professor da Universidade de Coimbra
2		Conselheiro João Pedro Barrosa Caupers Vice-Presidente	Lisboa, 21 de abril de 1951 (67 anos)	Cooptado (Centro-Esquerda)	62	6 de março de 2014 (5 anos e 0 meses)	2023	Professor da Universidade Nova de Lisboa
3		Conselheira Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro	Coimbra, 16 de maio de 1970 (48 anos)	PS	39	4 de fevereiro de 2010 (9 anos e 1 meses)	2019	Assistente da Universidade de Coimbra
4		Conselheira Maria José Reis Rangel de Mesquita	Lisboa, 10 de janeiro de 1965 (54 anos)	PSD	47	12 de julho de 2012 (6 anos e 8 meses)	2021	Professora da Universidade de Lisboa
5		Conselheiro Fernando Vaz Ventura	Barreiro, 7 de janeiro de 1961 (58 anos)	PS	51	12 de julho de 2012 (6 anos e 8 meses)	2021	Desembargador da Relação de Lisboa
6		Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem	Lisboa, 25 de março de 1960 (58 anos)	CDS	52	12 de julho de 2012 (6 anos e 8 meses)	2021	Desembargadora da Relação de Évora
7		Conselheiro Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete	Lisboa, 11 de julho de 1965 (53 anos)	Cooptado (Centro-Direita)	47	1 de outubro de 2012 (6 anos e 5 meses)	2021	Professor da Universidade Católica Portuguesa
8		Conselheiro Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro	Baião, 6 de abril de 1957 (61 anos)	Cooptado (Centro)	56	20 de junho de 2013 (5 anos e 8 meses)	2022	Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo
9		Conselheiro José António Pires Teles Pereira	Lisboa, 13 de junho de 1957 (61 anos)	PSD	58	9 de julho de 2015 (3 anos e 8 meses)	2024	Desembargador da Relação de Coimbra
10		Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro	São Paulo, Brasil, 27 de setembro de 1964 (54 anos)	PS	51	22 de julho de 2016 (2 anos e 7 meses)	2025	Professor da Universidade de Lisboa
11		Conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro	Lisboa, 26 de dezembro de 1983 (35 anos)	PSD	32	22 de julho de 2016 (2 anos e 7 meses)	2025	Professor da Universidade Católica Portuguesa
12		Conselheira Joana Maria Rebelo Fernandes Costa	Coimbra, 17 de agosto de 1971 (47 anos)	PS	44	22 de julho de 2016 (2 anos e 7 meses)	2025	Juíza de Direito
13		Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor	Braga, 31 de janeiro de 1966 (53 anos)	BE	50	22 de julho de 2016 (2 anos e 7 meses)	2025	Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça

Secções |

Os Juízes estão distribuídos por 3 Secções, sendo a 1.ª e 2.ª Secções presididas pelo Presidente do Tribunal e a 3.ª Secção presidida pelo Vice-Presidente. O Vice-Presidente integra ainda a 1.ª Secção. Os demais Juízes integram apenas uma das Secções.^[6][7]

1ª Secção |

• Presidente: Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
  


• Conselheiro Vice-Presidente João Caupers
  


• Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
  


• Conselheiro José Teles Pereira
  


• Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro
  

2ª Secção |

• Presidente: Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade
  


• Conselheira Catarina Sarmento e Castro
  


• Conselheiro Fernando Vaz Ventura
  


• Conselheiro Pedro Machete
  


• Conselheiro Lino Ribeiro
  

3ª Secção |

• Presidente: Conselheiro Vice-Presidente João Caupers
  


• Conselheira Maria José Rangel de Mesquita
  


• Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro
  


• Conselheira Joana Costa
  


• Conselheira Maria Clara Sottomayor
  

Cronologia dos Juízes-Conselheiros |

Cor laranja - Presidente do Tribunal Constitucional

Cor amarela - Vice-Presidente do Tribunal Constitucional

Cor azul - Restantes juízes

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos |

Ver artigo principal: Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os órgãos políticos electivos (nacionais, regionais e locais).^[8]

Fundada em 30 de Janeiro de 2005, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é constituída por um Presidente e dois Vogais, sendo um destes revisor oficial de contas. São eleitos pelo Plenário do Tribunal Constitucional, sob proposta do Presidente deste Tribunal, para um mandato de 4 anos, renovável uma vez.

Desde 2017 é Presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias.

Referências

Ligações externas |

• 
  Sítio oficial (em português)

v • e Presidentes do Tribunal Constitucional de Portugal (1983 – 2019)
Armando Marques Guedes (1983–1989) José Manuel Cardoso da Costa (1989–2003) Luís Nunes de Almeida (2003–2004) Artur Maurício (2004–2007) Rui Moura Ramos (2007–2012) Joaquim de Sousa Ribeiro (2012–2016) Manuel da Costa Andrade (2016–)

v • e Juízes do Tribunal Constitucional de Portugal
Presidente	Manuel da Costa Andrade (2016)
Vice-Presidente	João Caupers (2014)
Juízes	Catarina Sarmento e Castro (2010) Maria José Rangel de Mesquita (2012) Fernando Vaz Ventura (2012) Fátima Mata-Mouros (2012) Pedro Machete (2012) Lino Ribeiro (2013) José Teles Pereira (2015) Cláudio Monteiro (2016) Gonçalo Almeida Ribeiro (2016) Joana Costa (2016) Clara Sottomayor (2016)

v • e Tribunais de Portugal
3ª Instância	Tribunal Constitucional • Supremo Tribunal de Justiça • Tribunal de Contas • Tribunal de Conflitos • (Conselho Superior da Magistratura)
2ª Instância	Relação de Lisboa • Relação do Porto • Relação de Coimbra • Relação de Évora • Relação de Guimarães
1ª Instância	TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora
1ª Instância (Comarcas)	Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira

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